Atualizei dispositivos sobre cargos, jornada, progressão, estágio probatório, licenças, adicionais e procedimentos disciplinares dos servidores municipais de Alto Araguaia.

“Dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Alto Araguaia e dá outras providências”.

Lei autoriza o município a celebrar contrato de locação de imóvel comercial para funcionamento de agência provisória da Caixa Econômica Federal.

Lei municipal amplia as atribuições, estrutura de classes e critérios de progressão para o cargo de Merendeira, além de atualizar o número de vagas e regras para jornada de trabalho na educação básica.

A lei estabelece regras para concessão de diárias a vereadores e servidores em deslocamento temporário fora do município, detalhando critérios e limites para diferentes funções e destinos.

Lei municipal autoriza contratação de serviço de sonorização e aquisição de gêneros alimentícios para evento de confraternização do sindicato dos servidores públicos municipais.

A lei modifica dispositivos relacionados ao salário-maternidade, incluindo regras sobre remuneração integral, gratificações e prorrogação da licença-maternidade para servidoras municipais.

A Rua 11 do Bairro Nossa Senhora Aparecida, também conhecido como Vila Aeroporto, passa a se chamar Rua João Batista Zaiden conforme lei municipal.

A Rua 30 no Setor Nossa Senhora Aparecida passa a se chamar Rua Jairo Luiz Berigo conforme lei municipal aprovada.

Lei autoriza a contratação de serviço de sonorização para evento de formatura na Escola Onecidio Manoel de Resende, localizada no Distrito do Buriti.

Lei autoriza o pagamento das premiações para os vencedores do concurso gastronômico realizado em Alto Araguaia MT, detalhando as categorias e procedimentos para custeio e prestação de contas.

A lei autoriza o município a firmar convênios com instituições financeiras para concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores municipais, com parcelamento em até 96 vezes.

Autoriza a doação de um terreno municipal para construção da sede da Defensoria Pública na Vila Aeroporto, estabelecendo condições para uso do imóvel.

A norma revoga a legislação anterior que havia mudado o nome da Rua 28 no Setor Nossa Senhora Aparecida para outro nome.

A lei atualiza dispositivos sobre o regime de sobreaviso, define critérios para comunicação e permanência dos servidores, estabelece regras para pagamento do plantão à distância e esclarece que o valor não se incorpora aos vencimentos.

Lei autoriza o pagamento de produtividade para servidores do Estado que atuam na Prefeitura por meio de convênio, em funções designadas e com serviços além da carga horária normal.

Lei autoriza aquisição e repasse de gêneros alimentícios ao Capítulo Alto Araguaia da Ordem DeMolay para evento local, com despesas cobertas pela Secretaria de Promoção e Assistência Social.

A publicação trata da autorização para incluir novas ações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, abrangendo projetos de infraestrutura, educação, saúde e assistência social no município.