Permite a celebração de contrato para uso de prédio municipal visando implantação e manutenção de cursos superiores e pós-graduação pela Universidade Aberta do Brasil em Alto Araguaia.

Lei autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até um limite percentual da despesa fixada na lei orçamentária municipal.

Lei autoriza premiação em modalidades esportivas e apoio com alimentação e material esportivo durante o Festival Náutico e Cultural de Alto Araguaia.

Autoriza a desapropriação de área urbana destinada à regularização do imóvel ocupado pelo Posto de Saúde no Bairro Gabiroba, incluindo ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei autoriza o município a celebrar acordo para pagamento de dívida com empresa hospitalar, inclui ação no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abre crédito adicional especial para a Secretaria Municipal de Saúde.

Lei autoriza indenização por danos decorrentes de incêndio em imóvel, inclui ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abre crédito adicional especial.

Inclui ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com abertura de crédito adicional especial para manutenção do Gabinete do Secretário e do Departamento de Agricultura.

A lei altera o número de vagas para o cargo de Enfermeiro Padrão no quadro permanente do município de Alto Araguaia, atualizando o lotacionograma geral.

Lei autoriza a compra e doação de materiais de construção para criar espaço de ressocialização com atividades de marcenaria na Cadeia Pública de Alto Araguaia, incluindo ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei municipal autoriza a aquisição e doação de materiais de construção para o 13º Batalhão de Polícia Militar de Alto Araguaia visando melhorias em suas instalações.

A lei modifica o artigo referente aos direitos de férias e 13º subsídio dos membros do Conselho Tutelar, equiparando o pagamento ao dos servidores municipais.

Incluímos ações nos programas de atenção básica, assistência farmacêutica, vigilância em saúde e média e alta complexidade no Plano Plurianual do município.

A lei define os subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia para o mandato correspondente, estabelecendo critérios para pagamento e revisão conforme normas constitucionais e municipais.

Lei autoriza o pagamento de despesas referentes à vistoria técnica e prevenção de acidentes aquáticos durante evento municipal, com recursos da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer.

A Lei Municipal revoga autorização para o Executivo adquirir e doar materiais de construção à Associação dos Produtores Rurais e Moradores do Vale do Araguaia.

Revoga a lei que autorizava o pagamento do registro da ata de eleição e posse da diretoria da Associação Topázio Vale do Araguaia.

Revoga a lei que autorizava aquisição e doação de materiais para construção de salas no Barracão do Gato Preto e alterações no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A legislação revoga autorização para aquisição e doação de materiais de construção à associação de produtores rurais e moradores do Rio do Peixe e região.