AUTORIZA CONTRATAçãO TEMPORáRIA DE FUNCIONáRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PúBLICO

Lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da abertura de crédito adicional especial destinado à reforma do ginásio de esportes municipal.

Lei autoriza o município a realizar aditivo ao convênio com a APAE para auxiliar na manutenção dos serviços prestados pela entidade.

Atualizo regras para concessão de incentivos ao setor agroindustrial, industrial e de armazenamento em Alto Araguaia, incluindo critérios técnicos e prazos para projetos.

Atualizo a tabela de valores dos imóveis urbanos para cálculo do IPTU conforme índice oficial. A medida abrange setores e quadras do município, conforme anexo da legislação.

Atualizei os valores das tarifas e serviços de água, esgoto e estabeleci a tabela de coleta de lixo para imóveis residenciais, comerciais, industriais, hospitalares e demais imóveis.

A lei define novos valores para taxas de licença, funcionamento, publicidade, comércio ambulante, obras e serviços diversos no município, abrangendo diferentes setores econômicos e atividades.

A lei modifica a alíquota do ISSQN prevista na legislação municipal de Alto Araguaia, atualizando o percentual aplicado para os demais serviços.

Lei municipal autoriza a aquisição e doação de gêneros alimentícios para apoio ao evento Natal Solidário promovido pelo Rotary Club e Casa da Amizade de Santa Rita do Araguaia e Alto Araguaia.

Estimo a receita e fixo a despesa do município de Alto Araguaia para o exercício financeiro, detalhando fontes de receita, categorias econômicas e programas de trabalho da administração direta e indireta.

Lei trata da modificação do artigo 16 da legislação municipal, estabelecendo regras para planejamento orçamentário, descentralização, participação comunitária e reserva de contingência.

Autoriza convênio para ações conjuntas de regularização ambiental, CAR e licenciamento de projetos de piscicultura para pequenos produtores rurais em Alto Araguaia.

Lei municipal autoriza cobertura de despesas para evento de caminhada na natureza sob coordenação da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

Lei autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares e realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre categorias e órgãos conforme a lei orçamentária.

A lei autoriza o Executivo Municipal a incluir nova ação e modificar metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício seguinte, promovendo ajustes no planejamento orçamentário do município.

Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir nova ação e alterar meta financeira no Plano Plurianual conforme Anexo I da legislação.

A lei modifica regras sobre mandato, recondução e processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, incluindo novas vedações e datas para posse.

Atualiza benefícios dos conselheiros tutelares incluindo 13º subsídio, férias remuneradas, cobertura previdenciária, licença-maternidade e paternidade.