Autoriza a doação de um terreno municipal para construção da sede da Defensoria Pública na Vila Aeroporto, estabelecendo condições para uso do imóvel.

A norma revoga a legislação anterior que havia mudado o nome da Rua 28 no Setor Nossa Senhora Aparecida para outro nome.

A lei atualiza dispositivos sobre o regime de sobreaviso, define critérios para comunicação e permanência dos servidores, estabelece regras para pagamento do plantão à distância e esclarece que o valor não se incorpora aos vencimentos.

Lei autoriza o pagamento de produtividade para servidores do Estado que atuam na Prefeitura por meio de convênio, em funções designadas e com serviços além da carga horária normal.

Lei autoriza aquisição e repasse de gêneros alimentícios ao Capítulo Alto Araguaia da Ordem DeMolay para evento local, com despesas cobertas pela Secretaria de Promoção e Assistência Social.

A publicação trata da autorização para incluir novas ações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, abrangendo projetos de infraestrutura, educação, saúde e assistência social no município.

Lei autoriza a aquisição e repasse de materiais de construção para uso no estacionamento do 15º Batalhão da Polícia Militar em Alto Araguaia.

Institui a Semana Municipal do Idoso com atividades e eventos voltados à valorização e bem-estar das pessoas idosas no município.

Atualizei regras do regime próprio de previdência municipal, incluindo mudanças em benefícios, contribuições e escalonamento do déficit atuarial.

A Rua 28, localizada no Setor Nossa Senhora Aparecida, passa a ser denominada Rua Jairo Luiz Berigo conforme legislação municipal.

Autoriza a doação de lote urbano para a União Federal destinar à sede do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região em Alto Araguaia, estabelecendo condições para uso do imóvel.

Lei autoriza a compra e repasse de telhas para famílias com residências danificadas por chuvas, mediante critérios de renda e vistoria.

A Prefeitura pode convocar médicos para plantões de 12 horas conforme necessidade, com regras específicas para pagamento e não incorporação aos vencimentos.

O Fundo Municipal de Segurança FUMSEG foi criado para apoiar órgãos de segurança pública e promover ações para proteção e melhoria da qualidade de vida no município, com receitas provenientes de diversas fontes e gestão definida por comissão específica.

Lei municipal muda o nome da Rua 29 no setor Nossa Senhora Aparecida para José Pereira da Silva, atualizando a denominação oficial da via.

A lei municipal muda o nome da Rua Pedro Celestino, localizada no Bairro Alvorada, para Rua Ambrosina Fraga Teles.

Lei autoriza o pagamento de inscrições para professores das escolas municipais participarem de evento promovido pelo Centro de Estudos e Pesquisas em Linguagem na UNEMAT.

Lei municipal denomina o Centro de Atendimento ao Turista em Alto Araguaia, promovendo identificação oficial do espaço.