DISPõE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES PúBLICOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA PREVIMAR

Lei trata das regras para contratação temporária de pessoal na administração municipal direta e indireta para atender necessidades emergenciais e de interesse público, incluindo critérios, prazos e condições.

Lei autoriza contratação temporária para cargos como professor, técnico de gestão escolar, monitor e outros para atender demandas das secretarias de educação e promoção social.

Estabelece a previsão de receitas e fixa as despesas do município, detalhando fontes, categorias econômicas, funções de governo e programas de trabalho para o orçamento anual.

Estabelece regras para cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas, define critérios de progressão funcional, jornada de trabalho, formas de provimento e estrutura de remuneração no município de Alto Araguaia.

A lei trata da organização dos órgãos, cargos e competências da administração municipal, detalhando a estrutura das secretarias, diretorias e funções gratificadas da Prefeitura de Alto Araguaia.

Atualizei dispositivos sobre cargos, jornada, progressão, estágio probatório, licenças, adicionais e procedimentos disciplinares dos servidores municipais de Alto Araguaia.

“Dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Alto Araguaia e dá outras providências”.

Lei autoriza o município a celebrar contrato de locação de imóvel comercial para funcionamento de agência provisória da Caixa Econômica Federal.

Lei municipal amplia as atribuições, estrutura de classes e critérios de progressão para o cargo de Merendeira, além de atualizar o número de vagas e regras para jornada de trabalho na educação básica.

A lei estabelece regras para concessão de diárias a vereadores e servidores em deslocamento temporário fora do município, detalhando critérios e limites para diferentes funções e destinos.

Lei municipal autoriza contratação de serviço de sonorização e aquisição de gêneros alimentícios para evento de confraternização do sindicato dos servidores públicos municipais.

A lei modifica dispositivos relacionados ao salário-maternidade, incluindo regras sobre remuneração integral, gratificações e prorrogação da licença-maternidade para servidoras municipais.

A Rua 11 do Bairro Nossa Senhora Aparecida, também conhecido como Vila Aeroporto, passa a se chamar Rua João Batista Zaiden conforme lei municipal.

A Rua 30 no Setor Nossa Senhora Aparecida passa a se chamar Rua Jairo Luiz Berigo conforme lei municipal aprovada.

Lei autoriza a contratação de serviço de sonorização para evento de formatura na Escola Onecidio Manoel de Resende, localizada no Distrito do Buriti.

Lei autoriza o pagamento das premiações para os vencedores do concurso gastronômico realizado em Alto Araguaia MT, detalhando as categorias e procedimentos para custeio e prestação de contas.

A lei autoriza o município a firmar convênios com instituições financeiras para concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores municipais, com parcelamento em até 96 vezes.