A lei autoriza o Poder Executivo a receber bens em dação em pagamento de dívida tributária relacionada ao IPTU.
A lei autoriza a compra de equipamentos para a implantação da Casa da Farinha, visando beneficiar a Associação dos Moradores da Região do Gato Preto.
“Dispõe sobre a inclusão de ação no Anexo I da Lei Municipal n.º 1.926, de 21 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 1.862, de 09 de agosto de 2005 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias”.
A lei autoriza a alienação de bens permanentes inservíveis do município por meio de leilão, visando a aquisição de novos equipamentos.
A lei revoga as taxas de pavimentação estabelecidas anteriormente, promovendo mudanças na legislação municipal.
A lei altera o artigo 100 da Lei Municipal 1.079/97, permitindo que a licença prêmio seja convertida em pecúnia, total ou parcialmente, a critério da Administração.
A lei autoriza o recebimento de bens em dação para quitação de dívida tributária da empresa CONSTRAN S/A, além de estabelecer o parcelamento do valor remanescente.
A lei autoriza a doação de área urbana para a edificação da sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto Araguaia, com restrições de uso.
Autorização para a compra e doação de refrigerantes ao Rotary Clube para as festividades do Dia das Mães.
A lei autoriza a compra mensal de gêneros alimentícios e combustíveis para apoio aos policiais em serviço no Distrito do Buriti.
A lei autoriza o pagamento de premiações para as categorias masculina livre e máster do campeonato de futebol realizado no Estádio Municipal Bilinão.
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no orçamento corrente
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 2005 e dos saldos de empenhos de 2006 não liquidados até 30 de abril de 2006
“Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências”.
O Poder Executivo está autorizado a realizar sorteios de prêmios durante as festividades do Dia das Mães na Praça da Bandeira, com a coordenação da Secretaria Municipal de Promoção Social.
A lei estabelece diretrizes para a proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente, criando órgãos e serviços para garantir sua efetivação no município.
A Rua D no Bairro Cohab I de Alto Araguaia passa a se chamar Rua Deliria Queiroz de Souza conforme a nova legislação municipal.
A lei autoriza a contratação temporária de um operador de máquina pesada para atender serviços emergenciais na Secretaria Municipal de Obras.
