“Dispõe sobre a inclusão de ação no Anexo I da Lei Municipal n.º 1.925, de 21 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 1.862, de 09 de agosto de 2005 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias”.
A lei autoriza o município a celebrar convênio com a UNEMAT e FAESPE para a implementação de um curso preparatório para vestibular, visando beneficiar a comunidade local.
A lei inclui ações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de abrir crédito adicional especial para a realização de eventos e exposições.
O Município de Alto Araguaia celebra convênio com o Sindicato Rural para promover a IX EXPOAIA, visando a realização do evento por meio de cooperação.
A lei autoriza a compra de um fogão de duas bocas e botijão de gás para doação à CIRETRAN, visando melhorar as condições de trabalho na instituição.
A lei autoriza a doação de um lote de terra para a construção da sede da Câmara Municipal de Alto Araguaia, estabelecendo condições para a utilização do imóvel.
O Poder Executivo Municipal está autorizado a doar madeiras e telhas velhas da reforma da Escola do Buriti, priorizando a comunidade carente do distrito.
A lei autoriza a compra de um televisor de 20 polegadas para uso na fiscalização, que será cedido em comodato por um ano.
A lei autoriza o pagamento de despesas relacionadas à colação de grau e festividades dos formandos do Curso de Licenciatura Plena em Letras da UNEMAT.
O Poder Executivo Municipal está autorizado a adquirir tintas látex para reforma da Delegacia de Polícia Civil e da Unidade Prisional local.
A lei autoriza o pagamento de uma parcela do curso técnico em enfermagem para munícipes de Alto Araguaia, visando a formação profissional na área da saúde.
A lei estabelece as diárias a serem concedidas aos vereadores e servidores da Câmara Municipal durante deslocamentos fora do município, visando cobrir despesas com hospedagem e alimentação.
A lei estabelece um aumento de 4% nos vencimentos dos vereadores, em conformidade com a reposição salarial dos servidores do Executivo Municipal.
A lei autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com o plano de assistência à saúde do servidor estadual, beneficiando os servidores públicos municipais.
Atribui Função Gratificada equivalente a FG-08 e dá outras providências
Decreto de Crédito Especial do Município de Alto Araguaia com vigência a partir da publicação
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados e do Cancelamento de Saldo dos Empenhos Não Processados e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007, incluindo prioridades e metas da administração pública, estrutura orçamentária e disposições sobre despesas e receitas.
