A legislação autoriza o pagamento e contratação temporária de professores substitutos na rede municipal de ensino, estabelecendo regras para substituições e processos seletivos.
Lei autoriza pagamento de premiação para participantes da Mini Maratona nas categorias Mirim, Infantil, Infanto-Juvenil, Livre, Master, Veterano I e II, masculino e feminino, com recursos da Secretaria de Turismo e Esporte.
Lei municipal autoriza o pagamento de despesas relacionadas a curso promovido pelo SENAC para participantes e técnico, com recursos previstos em dotação orçamentária específica.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Araguaia passa a ter denominação oficial específica conforme legislação municipal.
Lei autoriza o pagamento de despesas cartorárias relacionadas ao Programa de Regularização Fundiária Urbana em Alto Araguaia, conforme convênio firmado com o INTERMAT.
A lei altera regras sobre o pagamento de adicional por serviço extraordinário, diferenciando percentuais para dias úteis, domingos, feriados e horários noturnos.
Lei autoriza a contratação temporária de pessoal para cargos nas Secretarias Municipais de Educação, Cultura, Promoção Social e Saúde, em caráter emergencial e por tempo determinado.
Lei obriga agências bancárias a atender clientes em tempo razoável e instalar equipamentos para segurança e bem-estar dos usuários em Alto Araguaia.
Regulamentação da Lei 2.221 – Adiantamento do Conselho Tutelar
O nome do Programa de Saúde da Família do Distrito do Buriti foi substituído conforme lei municipal, promovendo atualização na identificação da unidade.
A lei altera o anexo da legislação anterior para criar e modificar cargos em comissão no Hospital Municipal, incluindo o cargo de Controlador Geral responsável por compras e supervisão administrativa.
Institui a Guarda Municipal de Alto Araguaia, define suas atribuições, requisitos para ingresso e estrutura administrativa.
Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrir despesas da Sociedade Ornitológica Regional na realização do Torneio Regional de Canto de Pássaros em Alto Araguaia
Estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino de Alto Araguaia têm direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, mediante apresentação de identificação estudantil válida.
Atualizei o Anexo I da Lei Municipal 1.077/97, modificando a distribuição de cargos permanentes no quadro da Prefeitura de Alto Araguaia, incluindo vagas e requisitos para diversas funções.
Autoriza contratação emergencial de auxiliares de enfermagem e enfermeiros padrão para o Hospital Municipal de Alto Araguaia
Atualiza a tabela de classificação de regiões e tipos de solo para fins de cobrança do ITBI no município de Alto Araguaia, detalhando áreas e suas descrições.
Lei autoriza o município a firmar convênio com instituições financeiras para empréstimo consignado em folha de pagamento aos servidores municipais, com parcelamento em até 72 vezes.
