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Lei Municipal N° 2252/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DéBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELéTRICA JUNTO à CEMAT S A E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS
Lei Municipal N° 2182/2007
AUTORIZA O PAGAMENTO DE EQUIPE DE ARBITRAGEM E Dá OUTRAS PROVIDENCIA
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Decretos N° 216/2006
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