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ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
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Decretos N° 099/2021
“Dispõe sobre o cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar não Processados, empenhada no exercício de 2020, considerando a impossibilidade de sua realização”.
Decretos N° 098/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decretos N° 097/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.