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Revogação da Lei Municipal sobre desconto de IPTU para pessoas com deficiência
A nova lei revoga a anterior que concedia desconto no IPTU para contribuintes que empregassem pessoas com deficiência física.
Revogação da Lei Municipal sobre desconto de IPTU para pessoas com deficiência
A nova legislação revoga a lei anterior que concedia desconto no Imposto Predial Territorial Urbano para contribuintes que empregavam pessoas com deficiência física.
Doação de lote de terra ao Ministério Público
A lei autoriza a doação de um lote de terra no perímetro urbano para o Órgão Estadual do Ministério Público, detalhando suas dimensões e confrontações.
Autorização para contratação de ônibus para o Grupo da Melhor Idade
A lei autoriza o transporte de membros do Grupo da Melhor Idade para um encontro regional, visando promover a integração e participação social.
Inclusão de Ação no Plano Plurianual e Abertura de Crédito Adicional Especial
A lei autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de abrir crédito adicional especial para reforma da fonte luminosa.
Alteração da Lei Municipal 2044 de 2006
A lei altera o artigo 2 da Lei Municipal 2044, que trata da abertura de crédito adicional especial no orçamento do município.
Premiação da I Copa de Futsal Inter-Bairros
O Poder Executivo Municipal está autorizado a realizar a premiação da I Copa de Futsal Inter-Bairros, com troféus e prêmios para as equipes vencedoras.
Alteração na Lei Municipal 2023/2006 sobre Motoristas
A lei altera dispositivos da Lei 2023/2006, isentando motoristas do limite imposto pelo artigo 4º.
Autorização para deslocamento de maquinário para combate à erosão em Alto Araguaia
A lei autoriza o deslocamento de uma máquina de esteira para realizar serviços de combate à erosão em propriedade na MT 481, visando interromper o processo de voçoroca que ameaça a passagem na rodovia.
Aquisição de presentes para Casamento Comunitário
O Poder Executivo Municipal está autorizado a adquirir jogos de panelas para presentear casais no Casamento Comunitário.
Autorização para compra e doação de gêneros alimentícios
O Poder Executivo Municipal está autorizado a adquirir gêneros alimentícios para doação em um almoço comunitário com moradores da região.
Autorização para contratação de som mecânico e cantores para evento na Colônia da Ariranha
A lei autoriza a contratação de serviços de som e cantores para um evento na Colônia da Ariranha, com repasse à associação local.
Desconto no IPTU para contribuintes com empregado doméstico
A lei autoriza desconto no IPTU para contribuintes que comprovem registro de empregado doméstico, visando beneficiar pessoas físicas e jurídicas com empregados com deficiência ou acima de 60 anos.
Contratação Temporária de Enfermeiro Padrão para a Saúde
A lei autoriza a contratação temporária de um enfermeiro padrão para atender necessidades emergenciais na Secretaria Municipal de Saúde e no Hospital Municipal.
Alteração dos Anexos da Lei Municipal 1.077/97 e 1.620/2004
A lei altera os anexos referentes aos cargos em comissão do Poder Executivo Municipal, atualizando as informações sobre as funções e suas respectivas quantidades.
Doação de Rede de Energia Elétrica em Alto Araguaia
A lei autoriza a doação das redes de energia elétrica dos Setores Aeroporto IV e V à Cemat, que ficará responsável pela manutenção e gerenciamento.
Autorização para aquisição de brinquedos e alimentos para crianças carentes
A lei autoriza a aquisição e doação de brinquedos e gêneros alimentícios para a Ordem DeMolay e a Associação Maçônica, visando a realização de um evento para crianças carentes.
Doação de Uniformes para Grupo de Dança BLACK & WHITE
O Poder Executivo Municipal está autorizado a doar uniformes para o Grupo de Dança BLACK & WHITE, que atua na Vila Aeroporto.