A lei estabelece a criação da Casa do Menor para atender crianças e adolescentes sob proteção do Conselho Tutelar, funcionando como internato até a maioridade.

A nova lei revoga a autorização de reposição salarial de 4% aos vereadores, estabelecendo novas diretrizes.

A lei estabelece o nome do Posto de Saúde do Bairro Cohab como Manoel Marques de Souza.

A lei autoriza a contratação temporária de funcionários para a Secretaria Municipal de Obras, visando atender a demanda emergencial na manutenção de estradas.

Autorização para contratação temporária de um Agente Administrativo para a Secretaria Municipal de Administração, visando atender a necessidade emergencial no município.

Autorização para contratação temporária de um Agente Administrativo para atender a Defensoria Pública na Secretaria Municipal de Administração.

A lei autoriza a contratação temporária de um motorista para atender necessidades emergenciais na Secretaria Municipal de Administração.

A lei autoriza a contratação temporária de um gari para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, em caráter emergencial.

A lei autoriza a contratação de 30 garis para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, visando atender a demanda emergencial na limpeza pública.

A lei autoriza a contratação temporária de profissionais para a Secretaria Municipal de Saúde, visando atender a demanda emergencial em diversas áreas da saúde.

A lei autoriza a contratação temporária de monitores e auxiliar de enfermagem para atender programas sociais na Secretaria Municipal de Promoção Social.

A lei autoriza a contratação temporária de um gari para atender programas sociais na Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer.

O Poder Executivo Municipal está autorizado a adquirir brinquedos para doação ao Rotary Club e outras instituições, visando promover um Natal solidário para crianças carentes da cidade.

A lei autoriza a inclusão de ações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando a modernização das ações administrativas do município.

A lei revoga a autorização para a celebração de um Contrato de Concessão de Uso anteriormente estabelecida.

A lei autoriza a alteração do Anexo V da Lei Municipal n° 1.620/2004, referente a cargos em comissão de livre nomeação do Executivo.

A lei autoriza a concessão de uso gratuito de um imóvel público para fins comerciais, com condições específicas para o concessionário.

A lei autoriza o pagamento da gratificação natalina para os servidores contratados do Combate a Dengue no ano de 2006.