Lei autoriza a prefeitura a adquirir materiais e realizar a reforma da cozinha da UNEMAT, incluindo ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei autoriza o custeio de despesas para realização do CONEPE, inclui ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abre crédito adicional especial para a Secretaria de Educação e Cultura.

A publicação trata da autorização para alteração no Anexo V da Lei Municipal sobre cargos em comissão de livre nomeação no município de Alto Araguaia.

A Lei Municipal altera o Anexo I referente ao Adicional de Trabalho em Zona Rural para cargos como operador de motoniveladora, trator esteira, pá mecânica e motoristas da Secretaria Municipal de Obras.

Lei autoriza a prefeitura a adquirir área urbana para ampliar o cemitério municipal, especificando localização e confrontações do imóvel.

Inclui ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para aquisição de área urbana destinada à expansão do cemitério municipal.

Incluí ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com abertura de crédito adicional especial para amortização de dívida fundada interna no município.

A lei permite a aquisição e doação de óleo diesel para a EMPAER, visando atender demandas de produtores rurais em projetos agrícolas e hortas escolares no município.

Lei autoriza a aquisição e doação de combustíveis ao batalhão da Polícia Militar para uso nas ações de segurança durante as festividades carnavalescas no município.

A lei autoriza a isenção do IPTU para a empresa instalada no Terminal da Ferronorte, limitada à área do terminal ou proximidades, conforme o Código Tributário Municipal.

Lei autoriza o município a ceder máquinas para serviços de terraplanagem visando a instalação de empresa, estabelecendo responsabilidades pela manutenção e abastecimento dos equipamentos.

Lei autoriza o asfaltamento de trecho da MT-299, acesso à empresa Agrenco, e do Aeroporto Municipal de Alto Araguaia.

A lei modifica dispositivo para priorizar pessoas com obesidade que tenham limitações físicas e risco à saúde, abrangendo moradores da zona rural e urbana.

Autoriza a aquisição e doação de óleo diesel para apoiar o preparo da terra e plantio de mandioca destinados à fabricação de farinha no Distrito do Buriti e região.

A lei autoriza crédito adicional suplementar destinado à realização do Encontro Regional de Moto Cross, incluindo despesas com premiação e contratação de serviços para o evento.

Inclui ação no planejamento municipal e autoriza crédito especial para desapropriação de imóvel destinado à instalação de quadra escolar na rede municipal de ensino.

Estabelece a previsão de receitas e fixa as despesas do município de Alto Araguaia para o exercício financeiro, detalhando fontes, categorias econômicas e órgãos da administração.

A lei institui o cargo de Técnico Administrativo no quadro permanente do município, define requisitos de escolaridade e jornada de trabalho, e determina que as atribuições serão detalhadas por decreto.