Lei fixa os subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Secretário Adjunto e Chefe de Gabinete para a gestão municipal de Alto Araguaia.

Lei altera os artigos 4 e 28 da legislação municipal anterior, estabelecendo novos limites para adiantamentos e despesas no regime de adiantamento em instituição pública.

Institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e o Conselho Gestor responsável por gerenciar recursos e programas habitacionais para população de menor renda em Alto Araguaia.

Institui o conselho responsável por propor políticas e ações para garantir o direito à alimentação e nutrição, com participação do governo municipal e sociedade civil.

Autoriza celebração de convênio para realização do Exame Supletivo de Ensino Fundamental e Médio em Alto Araguaia e define responsabilidades do município.

Permite a celebração de contrato para uso de prédio municipal visando implantação e manutenção de cursos superiores e pós-graduação pela Universidade Aberta do Brasil em Alto Araguaia.

Lei autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até um limite percentual da despesa fixada na lei orçamentária municipal.

Lei autoriza premiação em modalidades esportivas e apoio com alimentação e material esportivo durante o Festival Náutico e Cultural de Alto Araguaia.

Autoriza a desapropriação de área urbana destinada à regularização do imóvel ocupado pelo Posto de Saúde no Bairro Gabiroba, incluindo ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei autoriza o município a celebrar acordo para pagamento de dívida com empresa hospitalar, inclui ação no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abre crédito adicional especial para a Secretaria Municipal de Saúde.

Lei autoriza indenização por danos decorrentes de incêndio em imóvel, inclui ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abre crédito adicional especial.

Inclui ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com abertura de crédito adicional especial para manutenção do Gabinete do Secretário e do Departamento de Agricultura.

A lei altera o número de vagas para o cargo de Enfermeiro Padrão no quadro permanente do município de Alto Araguaia, atualizando o lotacionograma geral.

Lei autoriza a compra e doação de materiais de construção para criar espaço de ressocialização com atividades de marcenaria na Cadeia Pública de Alto Araguaia, incluindo ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei municipal autoriza a aquisição e doação de materiais de construção para o 13º Batalhão de Polícia Militar de Alto Araguaia visando melhorias em suas instalações.

A lei modifica o artigo referente aos direitos de férias e 13º subsídio dos membros do Conselho Tutelar, equiparando o pagamento ao dos servidores municipais.

Incluímos ações nos programas de atenção básica, assistência farmacêutica, vigilância em saúde e média e alta complexidade no Plano Plurianual do município.

A lei define os subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia para o mandato correspondente, estabelecendo critérios para pagamento e revisão conforme normas constitucionais e municipais.