A licença maternidade para servidoras gestantes passa a ser de 180 dias com vencimento integral e o artigo 88 da lei anterior foi vedado.

A licença maternidade para gestantes do ensino público municipal passa a ser de 180 dias mediante laudo médico oficial, com vedação dos artigos 58 e 59 da lei anterior.

Lei autoriza a construção da Casa de Apoio ao Turista, inclui ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abre crédito adicional especial para a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer.

Autoriza a aquisição e loteamento de área urbana para doação a famílias carentes, com critérios de seleção e regras para uso dos imóveis.

“Dispõe sobre repasse de numerários”.

DISPõE SOBRE O CANCELAMENTO DE SALDO DOS EMPENHOS NãO PROCESSADOS DO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NãO PROCESSADOS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS

ANEXO I

ANEXO II

DISPõE SOBRE A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORçAMENTO CORRENTE NO VALOR DE R 5 00000

CONSTITUI A COMISSãO DE TRANSMISSãO DE GOVERNO

DISPõE SOBRE A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORçAMENTO CORRENTE NO VALOR DE R 30 00000

DISPõE SOBRE O CANCELAMENTO DE SALDO DOS EMPENHOS NãO PROCESSADOS DO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NãO PROCESSADOS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS

ANEXO II

ANEXO I

NOMEIA SECRETáRIO ADJUNTO

DISPõE SOBRE A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORçAMENTO CORRENTE NO VALOR DE R 3 187 01156

NOMEIA GERêNCIA DE COORDENADORIA

DISPõE SOBRE A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORçAMENTO CORRENTE NO VALOR DE R 822 03000