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Lei Municipal N° 3204/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR AçãO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N º 2 611 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 PLANO PLURIANUAL
Lei Municipal N° 3190/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER DOAçãO EM DINHEIRO DESTINADOS A INVESTIMENTOS NO HOSPITAL MUNICIPAL
Lei Municipal N° 3168/2013
DISPõE SOBRE AUTORIZAçãO DE PERMISSãO DE USO
Lei Municipal N° 3078/2013
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2742 2010
Lei Municipal N° 3052/2013
AUTORIZA CONTRATAçãO TEMPORáRIA DE FUNCIONáRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PúBLICO
Portarias N° 613/2012
DISPõE SOBRE INTERRUPçãO DE LICENçA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR SENHOR JOÃO MACHADO FILHO
Portarias N° 612/2012
DISPõE SOBRE LICENçA PARA INTERESSE PARTICULAR SENHOR OLICIO ELIAS CARDOSO
Portarias N° 611/2012
DISPõE SOBRE PROGRESSãO DE SERVIDOR SERVIDOR JAIRO MARTINS LUZ
Portarias N° 610/2012
DISPõE SOBRE PROGRESSãO DE SERVIDOR SERVIDOR JOVINO SEVERO DOS ANJOS
Portarias N° 609/2012
DISPõE SOBRE PROGRESSãO DE SERVIDOR SERVIDOR SEBASTIÃO ALVES FRAGA
Portarias N° 608/2012
DISPõE SOBRE PROGRESSãO DE SERVIDOR SERVIDOR ONEDSON LUCAS DE OLIVEIRA
Portarias N° 606/2012
DISPõE SOBRE PROGRESSãO DE SERVIDOR SERVIDOR FRANCINALDO DA SILVA NUNES
Portarias N° 607/2012
DISPõE SOBRE PROGRESSãO DE SERVIDOR SERVIDOR FABIO OLIVEIRA ALCANTARA
Portarias N° 604/2012
DISPõE SOBRE A ELEVAçãO DE CLASSE DE SERVIDORA SERVIDORA MAGDA VILELA OLIVEIRA CARDOSO
Portarias N° 605/2012
DISPõE SOBRE PROGRESSãO DE SERVIDOR SERVIDORA ORVANI ROSA BATISTA
Portarias N° 603/2012
DISPõE SOBRE A ELEVAçãO DE CLASSE DE SERVIDORA SERVIDORA MARIA ROSA DA SILVA TRINDADE
Portarias N° 602/2012
DISPõE SOBRE A ELEVAçãO DE CLASSE DE SERVIDORA SERVIDORA NEURACI MORAES FRANÇA
Portarias N° 601/2012
DISPõE SOBRE EXONERAçãO DE SERVIDORA SERVIDORA MAYARA GODOY GUZZELA