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Lei Municipal N° 4259/2021
“Dispõe sobre alteração do inciso II, do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.969, de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”
Decretos N° 032/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decretos N° 030/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decretos N° 028/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÕES DE FONTE DE RECURSOS NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portarias N° 248/2021
“Dispõe sobre a convocação de servidores para a realização de jornada de trabalho de quarenta horas semanais.”
Portarias N° 247/2021
“Dispõe sobre Progressão Vertical de servidora”.
Portarias N° 246/2021
“Nomeia Assessor Médio.”
Portarias N° 245/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Portarias N° 244/2021
“Nomeia Assessor Especial I.”
Portarias N° 243/2021
“Nomeia Assessor Especial I.”
Portarias N° 242/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Portarias N° 241/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Portarias N° 240/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Portarias N° 239/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Portarias N° 238/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Portarias N° 237/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Portarias N° 236/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Portarias N° 235/2021
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS