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Autorização para pagamento de despesas com técnico do SENAC e participantes de curso sobre aproveitamento da cana em Alto Araguaia
Lei municipal autoriza o pagamento de despesas relacionadas a curso promovido pelo SENAC para participantes e técnico, com recursos previstos em dotação orçamentária específica.
Promotoria de Justiça de Alto Araguaia recebe nova denominação oficial
A Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Araguaia passa a ter denominação oficial específica conforme legislação municipal.
Autorização para pagamento de serviços cartorários do Programa de Regularização Fundiária Urbana em Alto Araguaia
Lei autoriza o pagamento de despesas cartorárias relacionadas ao Programa de Regularização Fundiária Urbana em Alto Araguaia, conforme convênio firmado com o INTERMAT.
Alteração do adicional por serviço extraordinário para servidores municipais de Alto Araguaia
A lei altera regras sobre o pagamento de adicional por serviço extraordinário, diferenciando percentuais para dias úteis, domingos, feriados e horários noturnos.
Autorização para contratação temporária nas Secretarias de Educação, Promoção Social e Saúde de Alto Araguaia
Lei autoriza a contratação temporária de pessoal para cargos nas Secretarias Municipais de Educação, Cultura, Promoção Social e Saúde, em caráter emergencial e por tempo determinado.
Tempo máximo de espera em filas de bancos e exigência de equipamentos de segurança em Alto Araguaia
Lei obriga agências bancárias a atender clientes em tempo razoável e instalar equipamentos para segurança e bem-estar dos usuários em Alto Araguaia.
Alteração do nome do PSF do Distrito do Buriti em Alto Araguaia
O nome do Programa de Saúde da Família do Distrito do Buriti foi substituído conforme lei municipal, promovendo atualização na identificação da unidade.
Alteração de cargos em comissão no Hospital Municipal de Alto Araguaia
A lei altera o anexo da legislação anterior para criar e modificar cargos em comissão no Hospital Municipal, incluindo o cargo de Controlador Geral responsável por compras e supervisão administrativa.
Criação e organização da Guarda Municipal de Alto Araguaia MT
Institui a Guarda Municipal de Alto Araguaia, define suas atribuições, requisitos para ingresso e estrutura administrativa.
Autorização para despesas com Torneio Regional de Canto de Pássaros em Alto Araguaia
Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrir despesas da Sociedade Ornitológica Regional na realização do Torneio Regional de Canto de Pássaros em Alto Araguaia
Meia-entrada garantida para estudantes em eventos culturais, esportivos e de lazer em Alto Araguaia
Estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino de Alto Araguaia têm direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, mediante apresentação de identificação estudantil válida.
Alteração do Lotacionograma de Cargos Permanentes em Alto Araguaia
Atualizei o Anexo I da Lei Municipal 1.077/97, modificando a distribuição de cargos permanentes no quadro da Prefeitura de Alto Araguaia, incluindo vagas e requisitos para diversas funções.
Contratação temporária de profissionais para a Secretaria Municipal de Saúde de Alto Araguaia
Autoriza contratação emergencial de auxiliares de enfermagem e enfermeiros padrão para o Hospital Municipal de Alto Araguaia
Alteração do Anexo I da Lei Municipal sobre classificação de áreas para ITBI em Alto Araguaia
Atualiza a tabela de classificação de regiões e tipos de solo para fins de cobrança do ITBI no município de Alto Araguaia, detalhando áreas e suas descrições.
Alteração da lei sobre empréstimo consignado para servidores municipais de Alto Araguaia
Lei autoriza o município a firmar convênio com instituições financeiras para empréstimo consignado em folha de pagamento aos servidores municipais, com parcelamento em até 72 vezes.
Alteração do Anexo II da Lei Municipal sobre cargos comissionados em Alto Araguaia
Altera o anexo II da legislação municipal para atualizar a estrutura de cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração na Prefeitura de Alto Araguaia.
Regulamentação do regime de adiantamento para despesas do Conselho Tutelar de Alto Araguaia
Estabelece normas para concessão, aplicação e prestação de contas de adiantamentos destinados ao Conselho Tutelar no município de Alto Araguaia.
Proibição de uso de animais em circos no município de Alto Araguaia
A lei proíbe a apresentação, manutenção e utilização de animais selvagens ou domésticos, nativos ou exóticos, em espetáculos de circo no município de Alto Araguaia.