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Lei Municipal N° 1418/2002
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1417/2002
“Altera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.287/2001”.
Lei Municipal N° 1416/2002
“Disciplina o uso para fins de exibição de comércio nos logradouros públicos e da outras providencias”.
Lei Municipal N° 1415/2002
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências”.
Lei Municipal N° 1414/2002
“Estipula valor para pagamento de Odontólogo e Fonoaudiólogo e contratação de um Odontólogo e dá outras providências”.
Lei Municipal N° 1413/2002
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerário para Comissão da XX Taça Araguaia de Futsal”.
Lei Municipal N° 1412/2002
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1411/2002
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1410/2002
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1409/2002
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerário”.
Lei Municipal N° 1408/2002
“Dispõe sobre autorização de combustível e dá outras providências”.
Lei Municipal N° 1407/2002
“Autoriza realização de despesa com a organização do 6.º Festival Náutico e 4.º Festival Cultural e dá outras providências”.
Lei Municipal N° 1406/2002
“Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar até o limite de 20% (Vinte por cento) do Orçamento Corrente”.
Lei Municipal N° 1405/2002
“Dispõe sobre autorização legislativa para celebrar contrato de Comodato com Agnaldo Alves de Abreu – Pessoa Física”.
Lei Municipal N° 1404/2002
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerários”.
Lei Municipal N° 1403/2002
“Revoga Lei Municipal que menciona”.
Lei Municipal N° 1402/2002
“Dispõe sobre autorização de repasse de numerários”.
Lei Municipal N° 1401/2002
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências”.