Proprietários de animais soltos nas ruas são intimados e responderão por crime em Alto Araguaia

A Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente (SEMAPA) endureceu a atuação quanto a fiscalização de animais de grande porte flagrados soltos nas ruas e avenidas do município de Alto Araguaia (415 km de Cuiabá). A partir de agora os proprietários destes animais são autuados e multados, conforme o Código de Postura do Município, e as infrações encaminhadas para Delegacia de Polícia Civil. Os responsáveis são intimados a prestar depoimento e respondem criminalmente conforme artigo 31 do Código Penal, da Lei de Contravenções Penais.

O objetivo com a ação é tornar mais rígido o trabalho, principalmente após rotineiros flagrantes e moradores reclamarem sobre os riscos de acidentes que os animais representam nas vias, principalmente vacas, bois e cavalos. Do início de setembro até agora cerca de seis Boletins de Ocorrência (BO) foram registrados após a fiscalização verificar ou receber denúncias de animais soltos nas ruas. Esses proprietários foram autuados, multados, ouvidos pelo delegado e as audiências judiciais já foram marcadas.

O QUE DIZ A LEI - Animais soltos na área urbana, principalmente em vias públicas é proibido de acordo com o Código de Postura do Município, instituído pela Lei Municipal nº 597 de 20 de novembro de 1990. Em caso de flagrante, o proprietário é identificado e lavrada infração com a imediata aplicação de multa, fixada em 25 UFRM – Unidade Fiscal de Referência do Município, o equivalente a R$ 964,25 por animal.