Alto Araguaia, MT – O ano letivo já começa na próxima segunda-feira (03) em Alto Araguaia (Sul de Mato Grosso), mas um assunto já vem gerando muitos questionamentos. A principal dúvida dos pais paira sobre os itens exigidos pelas escolas no que diz respeito à compra do material escolar. Em relação ao assunto, todos devem estar atentos.
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Pais devem ficar atentos quanto aos itens solicitados pelas unidades de ensino[/caption]
De acordo com a lei federal 12.886/2013, as instituições de ensino não podem exigir qualquer material de uso coletivo, bem como higiene, limpeza, material administrativo ou taxas para suprir despesas como água, luz e telefone. As unidades de ensino também não podem determinar marcas e locais de compra. A exceção fica por conta das apostilas como uso de material didático.
“Se os pais têm dúvidas ou querem buscar mais esclarecimentos sobre o assunto devem procurar o Procon”, orienta a atendente da unidade de Alto Araguaia, Raquel Aparecida David Rezende. Mais informações sobre o assunto podem ser obtidas na Rua Jerônimo Samita Maia, nº 179, sendo do Procon, ou mesmo pelo fone 3481-1709.
A escola não pode
- Solicitar a compra de materiais de uso coletivo, tais como material de higiene e limpeza ou taxas para suprir despesas com água, luz e telefone;
- Exigir a aquisição de produtos de marca específica; determinar a loja ou livraria onde o material deve ser comprado.