Prefeitura leva informações a vendedores ambulantes de Alto Araguaia sobre regularização da atividade

A Prefeitura de Alto Araguaia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, em parceria com a Coordenadoria de Tributos e Fiscalização e Centro de Atendimento Empresarial (CAE), promoveu uma reunião na manhã dessa quinta-feira (22) com os vendedores ambulantes que atuam em Alto Araguaia. O propósito do encontro foi apresentar os procedimentos de regularização e fiscalização da atividade, Código e Obras de Postura do município e ainda esclarecimentos sobre a Lei 3.998/2017, além de abrir espaço para questionamentos.

Os ambulantes saíram da reunião satisfeitos com a iniciativa da Prefeitura em propor o diálogo para regulamentação da atividade em Alto Araguaia. A opinião geral dos participantes foi favorável a regulamentação, já que os mesmos prezam por estarem de acordo com a Lei e não serem penalizados. Para auxiliá-los, o município implantou, em parceria com Governo do Estado de Mato Grosso e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Centro de Atendimento Empresarial (CAE).

A sala do empreendedor atua no suporte às micro e pequenas empresas e empreendedores individuais, assegurando apoio, consultoria e facilita o acesso aos empreendedores, o que agiliza o atendimento para abertura de microempresas visando o fomento à economia, a geração de emprego e renda.

O secretário de Finanças e Planejamento, Telles Lincoln Rezende Pimentel, ressaltou que a ideia da reunião é orientar os ambulantes, principalmente sobre as regras propostas pela Lei 3.998/2017, o procedimento de fiscalização e a necessidade de regularização da atividade, independente da atividade de atuação.

“A forma mais simples é a regularização com abertura do MEI, que conta com inúmeras vantagens. A Lei é para todos. Estamos fazendo essa comunicação para amenizar qualquer surpresa ao cidadão. Os fiscais irão percorrer a cidade e cumprir o Código Tributário. Primeiro será feita notificação aos vendedores ambulantes irregulares e concedido o prazo para regularização que é de 30 dias. Se não cumprir o prazo será aplicada multa. A ideia é que antes seja feita orientação para se regularizem e fiquem de acordo com a Lei”, explicou.

A agente de desenvolvimento, Nelcy Pio Peron, explicou as vantagens de se tornar um microempreendedor individual (MEI) e os benefícios para quem busca a regulamentação da atividade.

“É uma oportunidade para se regularizar. O microempreendedor individual tem como foco os pequenos. Os benefícios da formalização são muitos a um custo mensal de cerca de R$ 50,00 com benefícios como aposentadoria, seguro invalidez e licença maternidade para as mulheres. Além desses benefícios, a Lei 123 garante a todos os microempreendedores o não pagamento do alvará. Nossa intenção não é dificultar a vida do ambulante, é explicar os benefícios da formalização e regularizar quem atua na informalidade. Se ainda restarem dúvidas podem procurar a sala do CAE na prefeitura que estamos à disposição para atender”, reforça.

Após os 30 dias para a regularização, que foi proposto em reunião, a Avenida Carlos Hugueney não poderá ser utilizada como ponto de venda pelos ambulantes no horário comercial, como determina na Lei.