Prefeitura de Alto Araguaia obtém vitória na Justiça e assegura manutenção nos valores do FPM

A Prefeitura de Alto Araguaia (415 km de Cuiabá) ingressou na Justiça Federal com uma ação e pedido de tutela urgente o contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a União para garantir a manutenção dos valores do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Dados preliminares do Censo do IBGE rebaixam o coeficiente araguaiense de 1.2 para 1.0, importando uma perda de R$ 3.664.042,00 por ano aos cofres públicos. O valor dos repasses do FPM leva em conta o número de habitantes da cidade. A Justiça deu ganho de causa ao município.

A população de Alto Araguaia em 2010 era de 19.714 habitantes, enquanto que no resultado com base na prévia do Censo o número baixou para 15.358 habitantes. A possível redução está prevista devido às mudanças de faixas de coeficientes com base na queda populacional, o que impactaria em uma arrecadação menor por mês de R$ 305 mil.

Na ação, o município alega surpresa com a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) em não considerar a Lei Complementar (LC) 165/2019, que congela perdas de coeficientes do FPM até a divulgação dos novos dados do novo Censo Demográfico, o qual ainda se encontra em vias de finalização e conclusão.

Em decisão anunciada pela Procuradoria Jurídica, a Justiça deu ganho de causa ao município de Alto Araguaia. Na decisão liminar, o juiz Pedro Maradei Neto relata uma vez que “os efeitos financeiros da alteração promovida pelo TCU incidem a partir do dia 1o de janeiro de 2023. A transferência constitucional obrigatória referente ao FPM é a principal fonte de recursos dos pequenos municípios, como é o caso da parte demandante. A redução dos valores de repasse do FPM, portanto, causará prejuízos irreparáveis à prestação de serviços públicos essenciais à população de localidade. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a UNIÃO mantenha o coefiente do FPM em relação à parte demandante no importe de 1,2, como no ano de 2022, até que o censo demográfico de 2022 esteja definitivamente encerrado”.

A decisão favorável de manutenção dos índices do FPM foi anunciada pelo procurador jurídico, José Rubens Falbota, e confirmada pelo chefe de Gabinente, Felipe José Casaril. O prefeito Gustavo Melo (PSB) destaca que trabalha para o município não ter perdas de recursos neste momento, especialmente por conta da instabilidade financeira que poderia ser gerada com dinheiro a menos para execução de ações e obras na cidade.

“Em tempo, também solicitamos aos moradores que ainda não responderam o Senso, que façam a sua parte e colaborem com os indicadores. A participação de todos os munícipes é fundamental. Ligue 137 e participe”, disse o prefeito.