“Dispõe sobre a readaptação de servidor.”

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 33, I, da Lei Municipal nº 1.079, de 05 de novembro de 1997,

Considerando o teor do ofício nº 285/SEME, que dispõe sobre a readaptação da Servidora Lilian Correa de Oliveira;

Considerando que o laudo encaminhado não dispõe de tempo de readaptação, tampouco traz norte se o instituto será provisório ou permanente, deve-se por prudência processá-lo como provisório, trazendo assim a competência deliberativa para esta secretaria, nos termos do que dispõe o Art. 33, I, da Lei Municipal nº 1.079, de 05 de novembro de 1997;

Considerando que os Servidores da Secretaria Municipal de Educação estão todos regidos pelo mesmo PCCS, limitando assim a quantidade de cargos passiveis de readaptação;

Considerando que os CID informados no laudo da perícia médica constituem condições clínicas tratáveis, que pode ter seus sintomas amenizados, reabilitando assim ao exercício das funções normais;

Considerando que o laudo médico apresentado não trata especificamente da readaptação, não ilustrando a possibilidade ou não de cura da doença, tampouco constam nos autos, laudo de especialista, sendo a sugestão de readaptação uma recomendação da junta médica, carente de análise mais aprofundada;

Considerando a necessidade de encontrar no escopo da Lei Municipal nº 2.610, de 29 de dezembro de 2009, um cargo compatível com a qualificação da Servidora,

RESOLVE:

Art. 1º Readaptar a Servidora Lílian Correa de Oliveira, ocupante do cargo de Professora – 30 horas, para o cargo de Técnico de Gestão Escolar – 30 horas, pelo período de 06 (seis) meses a contar da data de 21 de novembro de 2023.

§ 1º Findado o período de readaptação, a servidora deverá apresentar novo laudo firmado por médico especialista.

§ 2º Caso o laudo aponte para a necessidade de permanência em readaptação, deverá apontar o período mínimo necessário de afastamento das funções de professora, ou apontar a necessidade de afastamento definitivo, conforme o caso.

§ 3º Caso o laudo indique a Servidora está apta ao exercício das atividades de Professora, deverá a Secretaria Municipal de Educação proceder a sua imediata reintegração a função.

§ 4º Havendo a hipótese de que trata o § 2º, o laudo deverá ser encaminhado à junta médica municipal para emissão de laudo.

§ 5º O Laudo da juta médica municipal deverá se atar às circunstâncias apresentadas pelo especialista, cabendo apenas a validação ou exclusão das hipóteses trazidas, não podendo ampliar as indicações apresentadas.

Art. 2º A unidade de labor da servidora dependerá de deliberação por parte da Secretária Municipal de Educação.

Art. 3º A Secretária Municipal de Educação deverá proceder avaliação da servidora no cargo readaptado, com a finalidade de constatar sua aptidão ou inaptidão para o exercício das novas funções.

§ 1º Havendo necessidade de readaptação definitiva, a servidora considerada apta será definitivamente readaptada.

§ 2º Havendo necessidade de readaptação definitiva, a servidora considerada inapta deverá ser encaminhada para nova inspeção medica, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 26, § 1º, da Lei Municipal nº 2.610, de 29 de dezembro de 2009.

Art. 4º A readaptação de que trata esta portaria não acarretará redução dos vencimentos da servidora. 

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 

Alto Araguaia-MT, 04 de dezembro de 2023.

MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO

Secretário Municipal de Administração