Lei Municipal 3601/2015 autoriza termo aditivo ao Convênio 010/2014 com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em Alto Araguaia
Autoriza termo aditivo de prazo e valor ao Convênio 010/2014 com a Defensoria Pública Estadual, prorroga a vigência até 31/12/2015 e condiciona repasses à prestação de contas mensal