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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ALTERAÇÃO DO QDD NO VALOR MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACSON MARLON NIEDERMEIER, Prefeito(a) Municipal de ALTO ARAGUAIA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 4611/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de ALTO ARAGUAIA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ALTERAÇÃO DO QDD, até o montante de R$ 662.406,57 (SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:
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03 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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.001 Cód. Reduzido |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 56 |
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001.04.122.0002.2080 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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3.3.90.40.00.00 |
SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
32.186,07 |
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.001 Cód. Reduzido |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1215 |
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001.04.122.0002.2080 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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3.3.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
60.000,00 |
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SUBTOTAL |
92.186,07 |
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04 |
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
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.002 Cód. Reduzido |
COORDENADORIA TRIBUTÁRIA 80 |
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002.04.125.0003.2016 |
MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA TRIBUTÁRIA |
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|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.089,92 |
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SUBTOTAL |
1.089,92 |
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07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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.008 Cód. Reduzido |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) 374 |
|
|
008.12.361.0011.2029 |
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS |
|
|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
200.000,00 |
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.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) |
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|
008.12.365.0011.2032 |
MANUTENÇÃO DAS CRECHES |
|
|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
20.000,00 |
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SUBTOTAL |
220.000,00 |
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08 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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.001 Cód. Reduzido |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 607 |
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|
001.10.301.0017.2044 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
70.000,00 |
|
.001 Cód. Reduzido |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 526 |
|
001.10.301.0017.2048 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 202,27
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. Reduzido 457
|
001.10.302.0008.2050 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
150.000,00 |
|
.001 Cód. Reduzido |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 459 |
|
|
001.10.302.0008.2050 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
70.000,00 |
|
.001 Cód. Reduzido |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 566 |
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|
001.10.305.0042.2088 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILANCIA AMBIENTAL |
|
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
38.928,31 |
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SUBTOTAL |
329.130,58 |
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09 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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|
.001 Cód. Reduzido |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 644 |
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001.08.122.0052.2097 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMEN |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
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|
SUBTOTAL |
20.000,00 |
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TOTAL |
662.406,57 |
Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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Cód. Reduzido |
62 |
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001.04.122.0002.2080 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
92.186,07 |
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|
SUBTOTAL |
92.186,07 |
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04 |
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
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.002 Cód. Reduzido |
COORDENADORIA TRIBUTÁRIA 79 |
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|
002.04.125.0003.2016 |
MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA TRIBUTÁRIA |
|
|
3.3.90.92.00.00 |
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES |
1.089,92 |
|
|
SUBTOTAL |
1.089,92 |
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07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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|
.008 Cód. Reduzido |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) 372 |
|
|
008.12.361.0011.2029 |
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
200.000,00 |
|
.008 Cód. Reduzido |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) 245 |
|
|
008.12.365.0011.2032 |
MANUTENÇÃO DAS CRECHES |
|
|
3.3.90.92.00.00 |
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES |
20.000,00 |
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|
SUBTOTAL |
220.000,00 |
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08 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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|
.001 Cód. Reduzido |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 490 |
|
|
001.10.301.0017.2044 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSF |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
70.000,00 |
|
.001 Cód. Reduzido |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 402 |
|
001.10.301.0017.2048 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 202,27
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. Reduzido 558
|
001.10.302.0008.2050 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
150.000,00 |
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.001 Cód. Reduzido |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 602 |
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|
001.10.302.0008.2050 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|
|
3.3.90.91.00.00 |
SENTENCAS JUDICIAIS |
70.000,00 |
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.001 Cód. Reduzido |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1117 |
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|
001.10.305.0042.2088 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILANCIA AMBIENTAL |
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3.1.90.13.00.00 |
OBRIGACOES PATRONAIS |
38.928,31 |
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SUBTOTAL |
329.130,58 |
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09 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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.001 Cód. Reduzido |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 628 |
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001.08.122.0052.2097 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMEN |
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3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
20.000,00 |
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SUBTOTAL |
20.000,00 |
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TOTAL |
662.406,57 |
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO(A) ALTO ARAGUAIA - MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
