PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

ATO

DECRETO Nº 069, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

"Regulamenta o Fundo Municipal de Transportes (FMT) e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e,

Considerando a Lei Municipal nº 4608/2024, que cria o Fundo Municipal de Transportes (FMT);

DECRETA:

Art. 1º Ficam regulamentadas as disposições complementares do Fundo Municipal de Transportes (FMT), instituído pela Lei Municipal nº
4608/2024, com o objetivo de estruturar, gerenciar e garantir suporte financeiro às políticas públicas municipais voltadas à mobilidade urbana e
rural, transporte público e infraestrutura viária.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Transportes, de natureza contábil-financeira, vinculado à Secretaria de Obras e Transportes, não possui
personalidade jurídica própria e terá duração indeterminada, regendo-se pela legislação vigente e pelas normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º O orçamento anual do Fundo Municipal de Transportes (FMT) deverá observar rigorosamente as diretrizes estabelecidas no Plano
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
assegurando que os recursos sejam destinados exclusivamente ao financiamento e execução de políticas públicas relacionadas à mobilidade
urbana e rural, transporte público, infraestrutura viária e outros objetivos previstos em sua legislação instituidora.

§ 1º O orçamento anual do FMT será integrado ao orçamento geral do município, devendo ser elaborado, executado e avaliado de acordo com as
normas e princípios da administração pública.

§ 2º A aplicação dos recursos do FMT deverá ser planejada de forma estratégica, priorizando ações de impacto positivo para a mobilidade e
transporte no município, em conformidade com os objetivos estabelecidos na legislação vigente.

Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Transportes (FMT):

I - dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento municipal e os créditos adicionais que lhe forem destinados;

II - transferências e repasses de recursos de origem federal e estadual;

III - receitas provenientes de multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos e operações de carga e descarga;

Divulgação quarta-feira, 18 de dezembro de 2024

Publicação quinta-feira, 19 de dezembro de 2024

IV - contribuições, doações, legados e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, destinadas
ao Fundo;

V - rendimentos provenientes de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo;

VII - recursos obtidos por meio de parcerias ou convênios celebrados com entidades públicas ou privadas e especificamente destinados ao FMT;

VIII - outros recursos que lhe forem destinados por legislação específica.

§ 1º Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica mantida em instituição financeira oficial, sendo sua movimentação vinculada
aos objetivos previstos na Lei Municipal nº 4608/2024 e neste Decreto.

§ 2º A utilização dos recursos provenientes de multas de trânsito observará as disposições legais específicas, incluindo o Código de Trânsito
Brasileiro.

§ 3º A aplicação dos recursos do Fundo deverá ser realizada de forma transparente e eficiente, garantindo o cumprimento de suas finalidades
institucionais.

Art. 4º A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Transportes (FMT) ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e
Transportes, que terá as seguintes atribuições:

I - Planejar, organizar e executar a aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente e
pelos instrumentos de planejamento municipal, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA);

II - Garantir a transparência na administração dos recursos do Fundo, promovendo a divulgação periódica de relatórios financeiros e de execução
física dos projetos financiados;

III - Realizar a prestação de contas dos recursos utilizados, conforme os critérios e prazos estabelecidos pelos órgãos de controle interno e
externo;

IV - Manter o controle contábil e financeiro dos recursos, assegurando que sejam aplicados exclusivamente para os fins previstos na legislação
instituidora do Fundo;

V - Elaborar e apresentar relatórios circunstanciados de gestão aos órgãos competentes, incluindo o Conselho Gestor do Fundo e o Prefeito
Municipal, com periodicidade mínima trimestral;

VI - Promover a articulação com outros órgãos e entidades públicas e privadas para captação de recursos e execução integrada de projetos de
mobilidade urbana e transporte;

VII - Monitorar a eficiência e eficácia das ações financiadas pelo Fundo, assegurando o cumprimento de suas metas e objetivos.

§ 1º A Secretaria de Obras e Transportes poderá contar com o suporte técnico e operacional de outros órgãos ou entidades da administração
municipal para a gestão do Fundo.

§ 2º O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço ao final de cada exercício, será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a seu
crédito, e destinado às finalidades previstas neste Decreto.

Art. 5º Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes (CG-FMT), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo,
responsável por acompanhar, fiscalizar e aprovar a aplicação dos recursos do Fundo, com as seguintes atribuições:

I - Analisar e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo, apresentados pela Secretaria de Obras e Transportes;

II - Monitorar a execução das ações financiadas pelo Fundo, avaliando sua conformidade com os objetivos estabelecidos na legislação e neste
Decreto;

III - Fiscalizar a gestão administrativa e financeira do Fundo, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos;

IV - Emitir pareceres e recomendações sobre a utilização dos recursos e os resultados das ações realizadas;

V - Propor diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo, considerando as demandas locais de mobilidade urbana e transporte;

VI - Examinar e aprovar os relatórios financeiros e de gestão apresentados pela Secretaria de Obras e Transportes.

§ 1º O Conselho Gestor será composto pelos seguintes membros:

a) O Secretário Municipal de Obras e Transportes, que o presidirá;

b) O Secretário Municipal de Finanças;

c) O Chefe de Gabinete do Prefeito;

d) Um representante da Câmara Municipal, a ser nomeado pelo presidente do Poder Legislativo Municipal;

e) Um representante da sociedade civil, com atuação comprovada na área de mobilidade urbana ou transporte, a ser nomeado pelo Prefeito
Municipal.

§ 2º Os membros do Conselho, representantes de órgãos ou entidades públicas, exercerão suas funções enquanto titulares de seus respectivos
cargos, enquanto o representante da sociedade civil será designado para um mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 3º O Conselho Gestor reunir-se-á trimestralmente em sessões ordinárias e, em caráter excepcional, em sessões extraordinárias, mediante
convocação de seu Presidente.

§ 4º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade em caso de empate.

Divulgação quarta-feira, 18 de dezembro de 2024

Publicação quinta-feira, 19 de dezembro de 2024

§ 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, técnicos, especialistas e representantes de outras entidades públicas
ou privadas, quando necessário, para prestar esclarecimentos ou subsidiar decisões.

Art. 6º A Secretaria de Administração prestará suporte técnico e administrativo ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes (CG-
FMT), garantindo os meios necessários para o pleno exercício de suas atribuições.

§ 1º O suporte técnico e administrativo incluirá:

I - A preparação e organização das reuniões do Conselho, incluindo convocações, registro de atas e divulgação das deliberações;

II - A elaboração e envio de relatórios periódicos sobre a aplicação dos recursos do Fundo, para análise e deliberação do Conselho;

III - O fornecimento de informações técnicas e financeiras relativas aos projetos e ações financiados pelo Fundo;

IV - A articulação com outros órgãos e entidades da administração municipal para a obtenção de dados e informações necessários às
deliberações do Conselho.

§ 2º Cabe à Secretaria de Obras e Transportes assegurar que todas as decisões e recomendações do Conselho Gestor sejam implementadas de
forma eficaz e em conformidade com a legislação vigente.

§ 3º O Conselho Gestor poderá requisitar, quando necessário, informações adicionais ou esclarecimentos à Secretaria de Administração, bem
como a presença de técnicos e especialistas em suas reuniões.

§ 4º As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho Gestor serão custeadas com os recursos do Fundo, observando-se os limites
orçamentários e as disposições legais aplicáveis.

Art. 7º A gestão operacional e financeira do Fundo Municipal de Transportes (FMT) será realizada em conformidade com as seguintes diretrizes:

I - Os recursos do Fundo deverão ser utilizados exclusivamente para os objetivos previstos na Lei Municipal nº 4608/2024 e neste Decreto;

II - Todas as movimentações financeiras do Fundo serão realizadas por meio de conta específica, aberta em instituição financeira oficial,
assegurando total transparência e rastreabilidade;

III - A aplicação dos recursos será realizada de forma eficiente, priorizando projetos e ações de maior impacto para a melhoria da mobilidade
urbana e rural, em conformidade com as diretrizes do planejamento estratégico municipal;

IV - A prestação de contas deverá seguir os padrões estabelecidos pela legislação vigente, sendo submetida ao Conselho Gestor e aos órgãos
de controle interno e externo;

V - A Secretaria de Obras e Transportes será responsável pela elaboração de relatórios trimestrais detalhados sobre a aplicação dos recursos,
contendo informações financeiras e indicadores de resultados das ações financiadas.

§ 1º O saldo positivo do Fundo, apurado ao final de cada exercício financeiro, será automaticamente transferido para o exercício subsequente,
permanecendo vinculado às finalidades previstas neste Decreto.

§ 2º A Secretaria de Obras e Transportes poderá utilizar sistemas informatizados para garantir a eficiência e transparência na gestão dos
recursos e na prestação de contas do Fundo.

§ 3º A execução financeira do Fundo estará sujeita à auditoria periódica pelos órgãos de controle interno e externo, para assegurar a regularidade
de sua aplicação e conformidade com a legislação vigente.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alto Araguaia -- MT, 16 de dezembro de 2024.

GUSTAVO DE MELO ANICEZIO

Prefeito Municipal