PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

ATO

DECRETO Nº 060, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

"Dispõe sobre antecipação de feriado nacional e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 54, IV da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a Lei Federal nº 14.759/2023 referente ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Nacional como feriado Nacional no dia 20 de
novembro;

Considerando que a melhor alocação dos feriados contribui com a municipalidade.

DECRETA:

Art. 1° Fica transferido o Feriado Nacional de Zumbi e da Consciência Nacional, do dia 20/11 (quarta-feira) para 18/11 de 2024 (segunda-feira),
para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 2°. Excluem-se da regra prevista no art. anterior, os serviços essenciais, tais como:

I - Serviços de abastecimento de água;

II - Serviços de limpeza pública e coleta de lixo;

III - Serviços de Saúde Hospitalar;

IV - Serviços de Iluminação Pública;

V - Serviços de Vigilância dos prédios públicos;

VI -- Serviços de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;

VII -- Funcionamento da Casa do Menor

Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia, 11 de novembro de 2024.

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO

Prefeito Municipal