Alto Araguaia capacita servidores e começa a se adequar à nova Lei de Licitações e Contratos

Alto Araguaia (415 km de Cuiabá) é um dos primeiros municípios da região Suldeste de Mato Grosso a começar a se adequar à nova Lei Federal de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021). Em capacitação, cerca de 30 servidores da administração pública municipal participam de um curso ministrado pelo Grupo Atame, oferecido pela Prefeitura. A nova lei deverá ser implantada até 2023, porém o município antecipa e assegura uma legislação mais moderna, avançada, se pautando pela eficiência na contratação pública e na transparência.

Participam do curso pregoeiros e equipe de apoio, servidores do departamento de compras de diversas pastas, assessores e procuradores jurídicos, membros do controle interno, gestores de contratos e secretários municipais. “São estes servidores que realizam os processos internos. É um trabalho de extrema responsabilidade e complexidade. É um pedido do prefeito Gustavo Melo oferecer condições para aperfeiçoamento destes profissionais”, destaca o secretário de Administração, Indústria e Comércio, Manoelito dos Dias de Rezende Neto.

Entre as principais mudanças, a nova lei simplifica e dá mais celeridade para a contratação pública em base de planejamento, além de oferecer mais segurança jurídica aos processos licitatórios. A mudança também traz novos instrumentos de prevenção à corrupção, como a criminalização de fraudes. Ainda, os procedimentos licitatórios estarão unificados por meio de um banco de dados nacional de contratações públicas.

Por meio de contratação da Prefeitura, são dois dias de curso ministrado pelo doutor em direito administrativo e mestre em direito e políticas públicas, Guilherme Carvalho. Autor de diversos livros, artigos e presidente da Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico (ABRADADE), Guilherme é ainda advogado na área de licitações e contratos, e ex-procurador do Estado do Amapá no núcleo de licitações e contratos.

A LEI - Sancionado no dia primeiro de abril deste ano, a norma que já está em vigor, irá substituir até 2023 a atual lei de licitações (8.666/93), a lei do pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (12/462/11), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.